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O testamento vital, também chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento em que o paciente declara expressamente sua vontade sobre os cuidados e tratamentos diante de uma possibilidade de estar incapacitado por uma doença grave e este documento é registrado no Cartório de Notas.

O Testamento Vital, portanto, é uma disposição de vontade e assim como o próprio testamento também é unilateral, personalíssimo, gratuito e revogável, e é dirigido à eficácia jurídica antes da morte do interessado. Então por exemplo, um indivíduo que descobre que está acometido por uma doença grave que o tornará incapaz de se manifestar e tomar decisões (ex.: Alzheimer), este indivíduo poderá fazer um testamento vital enquanto ainda estiver em gozo de sua capacidade mental plena.

Para a segurança futura do paciente, é importante que ele não esteja acometido de qualquer doença que o impeça de exprimir sua vontade durante a elaboração do Testamento, uma vez que se ficar constatado que o paciente já estava incapacitado no momento da elaboração, o Testamento pode ser questionado. Uma sugestão é que o paciente procure um psiquiatra devidamente habilitado para que avalie sua capacidade de exprimir sua vontade no período de elaboração do testamento vital.

Entre as utilidades para este documento, podemos destacar três, tais como:

a) assegurar que a vontade do paciente seja seguida pelo médico;

b) evitar desentendimentos na família sobre quais procedimentos adotar em casos de inconsciência do paciente;

c) proteção e amparo legal ao médico.

É importante também que este documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança do paciente. No entanto, é importante que o médico apenas oriente o paciente quanto aos termos técnicos, não devendo o profissional de saúde impor sua vontade ou seus interesses pessoais, uma vez que o documento é justamente para garantir a vontade exclusiva do paciente.

Este tipo de testamento é regulamentado em quase toda a Europa, Estados Unidos e em alguns outros países do continente americano, como México, Argentina e Uruguai. No entanto, no Brasil ainda não existe qualquer legislação específica sobre este tema.  É importante lembrar que a Constituição Federal Brasileira reconhece o direito à vida como direito fundamental e para resguardá-lo contempla os princípios da dignidade da pessoa humana, da autonomia privada e a proibição constitucional de tratamento desumano. A necessidade da inclusão do Testamento Vital em nosso ordenamento jurídico é o respeito à autonomia do paciente perante a possibilidade de suspensão dos tratamentos médicos.

Então, embora não exista uma lei sobre o tema no Brasil, o Conselho Federal de Medicina explanou sobre o assunto na Resolução CFM nº 1.995/2012 que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes:

Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

§ 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.

§ 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

§ 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

§ 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.

§ 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

(Publicada no D. O. U. De 31 de agosto de 2012, Seção I, p.269-70).

O objetivo da Resolução do Conselho Federal de Medicina é garantir o cumprimento da vontade do paciente, bem como impedir declarações incoerentes, inócuos e procedimentos impróprios no que diz respeito ao tratamento, por parte de qualquer outro indivíduo (família, cuidadores, médicos, outros profissionais da saúde).

O médico cardiologista Roberto Kalil expôs brilhantemente sua posição acerca do  testamento vital:

[…] um dos pontos mais decisivos do meu testamento vital seria o direito de revisá-lo constantemente. A medicina avança muito rapidamente. O que agora é considerado uma terapia fútil amanhã pode ser a cura de uma doença. Além disso, certamente não serei a mesma pessoa daqui a dez, vinte ou trinta anos. Quem disse que não vou querer ficar preso a uma máquina para ver meu neto nascer? E, caso eu não possa me expressar e haja dúvida entre minhas diretrizes como paciente e as determinações de meu médico, as dele devem prevalecer. (KALIL 2012:100).

É importante não esquecer que a possibilidade de recusa ao tratamento médico não se refere a tratamentos necessários para preservar a vida do paciente, mas sim a tratamentos que tenham somente a finalidade de prorrogar a vida sem nenhuma possibilidade de cura, portanto não há que se falar em invalidade do ato por ser ilícito o objeto.

O Testamento Vital se aplica não somente para pessoas em estado terminal, mas também para todos os estágios clínicos que as colocam em situação de fim de vida, como doença terminal, estado vegetativo persistente e doenças crônicas. Busca-se o direito de morrer com dignidade. A terminalidade da vida está ligada diretamente à impossibilidade de cura do paciente. Então, se o tratamento pode proporcionar a cura, não há que se falar em terminalidade. No entanto, se o tratamento apenas prolonga sua vida sem possibilidade de reversão do quadro clínico, ou seja, não há possibilidade de cura, está presente então o estado de terminalidade da pessoa.

Outrossim, vale lembrar que o paciente em estado terminal pode ou não estar consciente, uma vez que este não goze de plena consciência, fica então reduzida sua autonomia, razão pela qual deverão prevalecer os desejos do paciente manifestados anteriormente por meio de declaração prévia de vontade para o fim da vida, inexistindo este documento, prevalece a vontade da família, devendo preservar sempre a dignidade e autonomia do paciente, quer ele esteja consciente ou não.

A parte mais importante do Testamento Vital é a determinação de um procurador de saúde, que é alguém da confiança eleito pela pessoa para tomar as decisões por ela (no caso de incapacidade) e para garantir que o testamento vital seja cumprido.

É fundamental que a pessoa eleita concorde em exercer esse papel e, principalmente, que concorde com as decisões descritas no documento.

Como já dissemos antes, é muito importante também que a pessoa converse com o médico de confiança para determinar as possíveis complicações que podem acontecer e seus possíveis tratamentos, para que fiquem claros os procedimentos que poderão ou não ser adotados para cada situação.

Então, cada item dessa conversa deve ser escrito de forma objetiva no Testamento Vital. Feito isso, basta que o documento seja assinado pela pessoa, pelo procurador de saúde e, preferencialmente, também pelo médico. O auxílio de um advogado não é essencial, mas é desejável para que não sejam incluídos no documento determinações que sejam ilegais no país, como a eutanásia, por exemplo.

Cópias do testamento vital devem ser mantidas no prontuário médico do paciente, com o procurador de saúde, e com outras pessoas que possam estar envolvidas no processo (o médico, membros da família, orientadores religiosos ou outros).

É importante salientar que não há uma cartilha oficial que indique como o documento deve ser feito, mas é fundamental que seja redigido após uma consulta com seu médico de confiança e com um advogado para garantir que as disposições respeitem a ética médica e ainda evite que haja disposições contra o ordenamento jurídico brasileiro. 

Então, entre as possibilidades das disposições no documento, é possível incluir desde aspectos técnicos da medicina como medicação, procedimentos e tratamentos, até aspectos pessoais. Quanto mais especificar é melhor.

O paciente poderá expressar por exemplo que prefere falecer em casa perto de seus familiares do que em um hospital. Além disso, outros exemplos que poderão aparecer no testamento vital são: o que o paciente considera como conforto, o tipo de música que ele gostaria de ouvir, como quer que fique sua aparência (barba, bigode, cabelo, etc), se tem uma religião e gostaria de orar ou receber visita de algum representante da igreja, que roupas ele gostaria de usar e, ainda, se quer que seus órgãos sejam doados se possível.

Por fim, vale ressaltar que os termos do testamento vital podem ser modificados a qualquer momento por vontade expressa da pessoa, podendo-se inclusive anular completamente o documento. Também é importante frisar que as determinações contidas neste documento não são válidas para uma situação de emergência que possa ser revertida.