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Acompanhe a edição de hoje do Giro AASP, que reúne notícias e informações relevantes dos tribunais, conselhos e órgãos judiciários brasileiros. Estes são os destaques do dia:

 

Planalto – Foi sancionada a Emenda Constitucional nº 112/2021, com vigência a partir de 1º/1/2022, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Veja a íntegra.


TRT-18 – Estabeleceu a retomada das atividades presenciais a partir de 3 de novembro. As audiências inaugurais e de conciliação poderão ocorrer de forma telepresencial ou híbrida, a critério do magistrado. Não haverá alteração das audiências previamente agendadas, permanecendo o formato já estabelecido.

Saiba mais.


TRT-10 – Prorrogou para o dia útil seguinte os prazos vencidos nos dias 25 e 26 de outubro em razão de indisponibilidade do sistema PJe de primeiro e segundo graus.

Acesse.


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