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A Constituição Federal estabelece que a “família é a base da sociedade” e que, portanto, compete a ela, juntamente com o Estado, a sociedade em geral e as comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”.

É importante lembrar que o conceito de família está em constante transformação e evolução, uma vez que hoje reconhece-se uma diversidade na organização familiar, possibilitando novos arranjos familiares. Portanto, independentemente do tipo de arranjo familiar, a ênfase está na existência de vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo-lhe igualdade de direitos.

A Constituição Federal especifica também os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente, ampliando e aprofundando aqueles reconhecidos e garantidos para os cidadãos adultos no artigo 5º. Dentre os direitos fundamentais da cidadania está o direito à convivência familiar e comunitária.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, enfatiza também a preservação dos vínculos familiares por meio da ampla convivência.

“Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança.”

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu no artigo 19 que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

Dito isto, podemos conceituar a convivência familiar como direito fundamental de toda criança e adolescente de viver junto à família de origem, em ambiente de afeto e de cuidados mútuos, e excepcionalmente, se necessário, em família substituta.

Desse modo, o direito da criança e do adolescente baseado no princípio do melhor interesse insere que é direito de toda criança conviver em um ambiente familiar, sendo criada e educada, respeitando sua fase de desenvolvimento. 

O fortalecimento de vínculos sociais é necessário para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Como todos sabem, a família é referência de afeto, proteção e cuidado. É na convivência familiar que crianças têm o primeiro contato com as formas de sentimentos e expressões e também é aonde constroem vínculos afetivos pela primeira vez.

Em função do princípio fundamental do direito à convivência familiar, o ECA estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional, obrigando que se assegure a “preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem”. Essa colocação em família substituta quando em definitivo se dará por meio da adoção e quando provisória se dará via tutela ou guarda, sempre por decisão judicial, devendo ser processada dentro dos princípios e requisitos previstos no ECA.  

Portanto, em suma, a colocação em família substituta se dará por meio de decisão judicial e somente quando representar, comprovadamente, para a criança e/ou adolescente a melhor medida para sua proteção e desenvolvimento, e forem esgotadas todas as demais possibilidades.

Essa nova família deve proporcionar um ambiente familiar adequado à criança ou adolescente, devendo ser excluídas da convivência da criança e do adolescente as pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, pessoas que os submetam a maus-tratos, ou lhes imponham tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor ou que pratiquem exploração, abuso, crueldade e opressão.

Vale lembrar que uma vez constatada a  necessidade de afastamento da criança ou adolescente da família, ainda que temporário, da criança ou do adolescente de sua família de origem, o caso deve ser levado imediatamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária. A decisão judicial de afastamento da criança ou do adolescente da sua família de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública, ou, na sua falta, de outra instituição que detenha equipe técnica qualificada para tal. A realização deste estudo diagnóstico deve ser realizada em estreita articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e o Ministério Público, de forma a subsidiar tal decisão.

Nos casos de afastamento em caráter emergencial e de urgência, sem prévia determinação judicial, a autoridade judiciária deverá ser comunicada até o 2º dia útil imediato. O estudo diagnóstico deve incluir uma criteriosa avaliação dos riscos a que estão submetidos a criança ou o adolescente e as condições da família para a superação das violações e o provimento de proteção e cuidados, bem como os recursos e potencialidades da família extensa e da rede social de apoio, que muitas vezes pode desempenhar um importante papel na superação de uma situação de crise, ou dificuldade momentânea da família.

Quando, para a proteção da integridade física e psicológica da criança ou adolescente, for detectada a necessidade do afastamento da criança e do adolescente da família de origem, os mesmos deverão ser atendidos em serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento saudável, devendo-se trabalhar no sentido de viabilizar a reintegração à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta. Tais serviços podem ser ofertados na forma de Acolhimento Institucional ou Programas de Famílias Acolhedoras.

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. Tais entidades executam um serviço público, de proteção e cuidados a crianças e adolescentes privados da convivência familiar, em ambiente institucional. Outrossim, o dirigente da entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Já o programa de famílias acolhedoras, também conhecidas como “Famílias Guardiãs”, “Famílias de Apoio”, “Famílias Cuidadoras”, “Famílias Solidárias”, etc., caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar. Este programa não deve ser confundido com a adoção, uma vez que se trata de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente – reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção. É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, nem no de colocação em família substituta, no sentido estrito. Este tipo de acolhimento possui como pressuposto uma guarda fixada judicialmente a ser requerida pelo programa de atendimento ao Juízo, em favor da família acolhedora. A manutenção da guarda (que é instrumento judicial exigível para a regularização deste acolhimento) estará vinculada à permanência da família acolhedora no Programa.

De acordo ainda com o ECA, a colocação em família substituta, concebida nas formas de guarda, tutela e adoção, é uma medida de proteção que visa garantir o direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Toda criança e adolescente cujos pais são falecidos, desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar têm o direito a crescer e se desenvolver em uma família substituta e, para estes casos, deve ser priorizada a adoção que lhes atribui a condição de filho e a integração a uma família definitiva.

Portanto, quando a reintegração não é possível (situações como completa orfandade, ausência de família extensa e situações em que a tentativa de reintegração familiar são inviáveis), a autoridade judiciária deve priorizar uma solução definitiva aos cuidados e proteção da criança ou adolescente, determinando o seu encaminhamento para adoção. Essa medida deve ser tomada sempre orientada pelo interesse superior da criança e com a perspectiva de lhe garantir o direito à convivência familiar e comunitária. No que tange a adoção internacional, trata-se de medida excepcional, a qual deve ocorrer apenas quando esgotados todos os recursos de manutenção em território nacional.

É muito importante lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a pobreza material, a falta/carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. Não existindo outros motivos que levem o Poder Judiciário a afastar a criança ou adolescente da sua família de origem, compete então exigir que essa família seja obrigatoriamente inserida em programas oficiais de auxílio. Essa atribuição é da responsabilidade dos gestores das políticas sociais no município e pode ser requerida pelo Ministério Público, caso não esteja sendo cumprida.

Por fim, é necessário que se invista na família, garantindo-lhe direitos para que possa proteger seus membros, configurando um ambiente saudável ao desenvolvimento da criança e adolescente.  No entanto, é preciso que haja uma integração de ações políticas públicas e sociais no sentido de fortalecer os direitos garantidos legalmente, tornando a sua proteção integral efetiva.

Bibliografia:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano Nacional de Promoção. Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília: CONANDA, 2006.