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Muito se fala sobre uma suposta impunidade quando um crime é praticado por um adolescente. É comum ouvirmos que o adolescente não sofre nenhum tipo de consequência quando engaja em prática criminosa.


A consequência da prática de um ilícito penal pela criança e adolescente

O adolescente é responsabilizado pelo ato penalmente ilícito praticado, mas não como um adulto. O menor de 18 anos é considerado penalmente inimputável – isso quer dizer que não está sujeito a aplicação da mesma lei utilizada com os adultos.

A criança e o adolescente não respondem por crime, respondem por ato infracional, na medida daquilo que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

O ECA prevê, em seu artigo 103, o que seria o ato infracional:

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101

O ato infracional é, portanto, a conduta descrita como crime quando praticada pela criança ou adolescente.

Ato infracional praticado pela criança

O ECA considera como criança a pessoa de até 12 (doze) anos incompletos. Se uma criança praticar um ato infracional, as seguintes medidas são previstas no ECA:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

IX – colocação em família substituta.

Como pode-se perceber, o ato infracional praticado pela criança tem como consequência, principalmente, medidas de orientação, apoio e acompanhamento, que priorizem o momento de desenvolvimento em que a criança está para que seja possível proporcioná-la um melhor ambiente de convivência. Algumas das medidas, inclusive, envolvem toda a família.

A criança, portanto, não está sujeita a nenhuma medida de privação de liberdade, como pode acontecer com o adolescente que responde a medidas socioeducativas, dentre elas a internação, como veremos.

Os direitos fundamentais do adolescente na justiça juvenil

Como vimos ao longo da semana, a criança e o adolescente são sujeitos de direito que devem ser assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo poder público. Isso se dá em razão do momento peculiar de desenvolvimento que a criança e o adolescente estão submetidos.

O ECA considera como adolescente a pessoa com mais de 12 e menos de 18 anos de idade. Quando há prática de um ato infracional, há também a garantia de direitos individuais.

O adolescente só pode ser privado da liberdade em caso de flagrante do ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A apreensão do adolescente deve ser comunicada de imediato à autoridade judiciária competente, à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A internação provisória – ou seja, antes da condenação – pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

O adolescente também tem garantido o formal conhecimento do ato infracional que lhe é atribuído, bem como a defesa técnica por um advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

As medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente

Quando um adolescente pratica um ato infracional, o artigo 112 do ECA determina que as seguintes medidas podem ser aplicadas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Como pode-se perceber, todas as medidas de apoio aplicadas para as crianças também pode ser aplicadas aos adolescentes, mas há uma série de medidas que podem ser aplicadas somente aos adolescentes.

Advertência

A medida de advertência tem por objetivo, como diz o próprio nome, alertar o adolescente e seus responsáveis para as implicações e riscos da prática do ato infracional. Não envolve qualquer tipo de restrição e de liberdade. Representa, principalmente, caráter preventivo e pedagógico.

Reparação de danos

A reparação de danos tem principal aplicação quando o ato infracional praticado tem repercussão patrimonial. É possível solicitar ao adolescente que promova o ressarcimento do dano da maneira que seja possível restituir o prejuízo da vítima.

Prestação de serviços à comunidade

A prestação deve ser pelo prazo máximo de 6 meses e em entidades assistenciais, hospitais, escolas, e outros estabelecimentos de relevância pública. O prazo da medida deve ser proporcional à gravidade do ato praticado e não deve prejudicar a frequência escolar.

Liberdade assistida

O adolescente permanece em liberdade, mas assistido por um orientador que é uma pessoa capacitada e que será designada pela autoridade judicial. Esse orientador tem por objetivo promover socialmente o adolescente e seus familiares, supervisionar a frequência escolar e direcionar a profissionalização. Essa medida tem o prazo mínimo de 6 meses, e se for demonstrada inadequada ou insuficiente pode ser substituída por alguma das outras medidas.

Semiliberdade

É uma medida de restrição parcial de liberdade, que pode ser utilizada como início ou como forma de progressão para o meio aberto – tal qual o regime semiaberto aplicada no sistema penal para adultos. Nesta medida, é possível atividades externas e é obrigatória a escolarização e a profissionalização do adolescente.

Internação

A medida de internação é uma medida de privação de liberdade. Tem aplicação em caráter excepcional e deve ser breve. É a medida mais severa prevista no ECA, por isto deve ser aplicada somente aos casos mais graves.

A Fundação Casa e a medida de internação

A Fundação Casa abriga os jovens que estão em regime de internação, sendo que eles ficam inseridos nesse ambiente em tempo integral. No regime de semi-liberdade o jovem fica na Fundação Casa em tempo parcial, enquanto faz a transição para o meio aberto.

A Fundação Casa deveria ter um papel ressocializador a partir do cotidiano dos jovens infratores. Medidas educacionais e profissionalizantes deveriam ser garantidas para que o jovem saia de lá com maiores possibilidades de ser inserido na sociedade.

Como foi verificado, existe todo um sistema da justiça juvenil com o papel de proceder a aplicação das consequências judiciais cabíveis à crianças e adolescentes que praticam atos infracionais, e temos várias medidas previstas no ECA para que haja uma punição que respeita o estado de desenvolvimento dos jovens.