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Saiba tudo sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e conheça as melhores oportunidades para requerer seu benefício

A partir da Reforma da Previdência em 1998, a aposentadoria por tempo de contribuição tomou o lugar da antiga aposentadoria por tempo de serviço.

Assim, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetivo para o cálculo do benefício previdenciário.

No entanto, apesar de já terem passado mais de 20 anos dessa mudança, ainda há muitas dúvidas sobre como funciona esse tipo de aposentadoria.

Pensando nisso (com foco na Reforma da Previdência de 2019), a equipe do Freitas e Frota Advocacia elaborou um detalhado texto explicando sobre essa aposentadoria e tirando todas as dúvidas daqueles que querem obter o benefício.

O que é a Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário que é concedido ao segurado que completa tempo de filiação e contribuição à Previdência Social.

Há 2 tipos: a aposentadoria por tempo de contribuição Integral e a Proporcional.

Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Idosos que podem requerer aposentadoria por tempo de contribuição

Tem direito ao benefício, em princípio, todos os segurados que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício, além dos seus demais requisitos.

No entanto, existem duas exceções:

a) O segurado especial que contribui exclusivamente com base na comercialização de produção rural não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

b) contribuinte individual e facultativo que optar pela nova sistemática de contribuição prevista na Lei Complementar nº 123/2006 também não poderão se beneficiar deste benefício. 

Quais são os requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Há 2 tipos de Aposentadoria por Tempo de contribuição: a Integral e a Proporcional.

Cada tipo possui especificidades e requisitos próprios para que possam ser concedidos aos beneficiários.

Integral

A aposentadoria por tempo de contribuição integral é a mais comum e a mais simples de compreender.

Idoso pensando em quanto tempo falta para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição

Nela, é necessário um tempo de contribuição de 35 anos no caso dos homens e 30 anos no caso das mulheres.

Além disso, vale ressaltar que não há idade mínima para requerer o benefício e que é fundamental que tenha havido, pelo menos, 180 meses (15 anos) de carência.

Proporcional

A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é uma regra de transição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

Apesar disso, ela tem aplicabilidade para poucos casos e acaba gerando um benefício de valor reduzido.

São requisitos para a aposentadoria proporcional:

Aposentadoria proporcional para homens

  • Possuir contribuições antes de 16/12/1998, ou seja, da data da publicação da Emenda Constitucional nº 20
  • Mínimo de 53 anos de idad
  • Mínimo de 180 meses de carência
  • 30 anos de contribuição + Pedágio de 40% sobre o que faltava para atingir esse tempo a partir de 16/12/1998.

Aposentadoria proporcional para mulheres

  • Possuir contribuição antes de 16/12/1998 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 20)
  • Mínimo de 48 anos de idade
  • Mínimo de 180 meses de carência
  • 25 anos de contribuição + Pedágio de 40% sobre o que faltava para atingir esse tempo a partir de 16/12/1998.

Não entendeu o que significa esse Pedágio? Nós vamos dar um exemplo!

José Afonso tinha 20 anos de tempo de contribuição até 16/12/1998, ou seja, tempo insuficiente para aposentar.

De acordo com as exigências da Lei, faltariam 10 anos para os 30 anos.

Dessa forma, José Afonso deverá cumprir os 10 anos que faltam + 40% sobre o que faltava para os 30 anos (40% de 10 = 4 anos).

Assim, José Afonso, de acordo com a regra de transição, deverá contribuir por 34 anos para ter direito ao benefício.

Como calcular o valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição?

Os valores entre a aposentadoria integral e a aposentadoria proporcional logicamente serão diferentes, e cabe ao segurado analisar qual é a mais vantajosa.

Pessoa calculando a sua aposentadoria por tempo de contribuição

É importante lembrar que a lei dá garantia ao segurado para que escolha o benefício mais vantajoso, desde que cumpridos os requisitos.

Atenção! No caso dos professores que comprovarem efetivo exercício no magistério, poderão se aposentar com 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher), sem aplicação de Fator Previdenciário ou qualquer outro redutor.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição com proventos integrais corresponde a 100% do salário de benefício e será calculada considerando-se 80% das maiores contribuições a partir de julho de 1994.

Do resultado dos 80% salários das maiores contribuições poderá ser aplicado o Fator Previdenciário conforme o caso.

O que é fator previdenciário?

O Fator Previdenciário é um índice que é aplicado na renda mensal inicial da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Depois de serem feitos todos os cálculos e a definição do benefício, o resultado será multiplicado pelo Fator Previdenciário.

Então, se o índice for menor que 1, será aplicada uma redução no benefício e se o índice for maior que 1, o benefício será majorado.

É importante lembrar que não se aplica o fator previdenciário aos professores.  Também não se aplicará o fator previdenciário aos segurados que optarem pela Fórmula 86/96.

Conhece a Fórmula 85/95?

Como alternativa mais vantajosa à aposentadoria por tempo de contribuição, a aposentadoria por pontos 85/95 foi criada em 2015. Ela permite que o segurado não use o fator previdenciário.

Ela funciona assim: deve-se somar em anos a idade do segurado ao tempo de contribuição. Dessa soma, o resultado deverá ser para o homem um mínimo de 95 pontos e para a mulher um mínimo de 85 pontos  a partir de 2015.

É importante lembrar que com o tempo essa regra vai sofrer algumas modificações, aumentando os pontos necessários até chegar ao total de 90/100.

A alteração será gradativa e aumentará um ponto a cada dois anos, da seguinte maneira: 

  • 86/96: a partir de 31 de dezembro de 2018;
  • 87/97: a partir de 31 de dezembro de 2020;
  • 88/98: a partir de 31 de dezembro de 2022;
  • 89/99: a partir de 31 de dezembro de 2024;
  • 90/100: a partir de 31 de dezembro de 2026.

Lembre-se! Para saber quantos pontos o segurado precisa, é necessário analisar quando ele preencheu os requisitos para a aposentadoria.

Um exemplo para elucidar a explicação:

Laurêncio preencheu os requisitos para aposentadoria em 25/02/2019. Nesta data, ele tinha 37 anos de contribuição e 59 anos de idade, fechando os 96 pontos, podendo assim pleitear a sua aposentadoria.

Afinal, como posso requerer minha aposentadoria por pontos?

Assim como nas outras modalidades de aposentadoria, na aposentadoria por pontos há diferenças nos requisitos para homens e mulheres

Requisitos da aposentadoria por pontos para homens

  • Mínimo de 35 anos de contribuição
  • Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 96
  • Não há idade mínima
  • Mínimo de 180 meses de carência

Requisitos da aposentadoria por pontos para mulheres

  • Mínimo de 30 anos de contribuição
  • Soma do tempo de contribuição + idade deve resultar em 86
  • Não há idade mínima
  • Mínimo de 180 meses de carência

A Fórmula 86/96 não usa o Fator Previdenciário. Portanto, se o Fator Previdenciário for menor que 1 e o segurado soma 86 ou 96 a depender do seu gênero, poderá optar pela Fórmula 86/96.

Caso o Fator Previdenciário seja superior a 1, é melhor optar pelo Fator.

Valor mínimo e máximo da aposentadoria por tempo de contribuição

Os valores mínimo e máximo da aposentadoria sofrem reajustes anualmente.

Em 2019, o valor mínimo do salário de benefício é de um salário mínimo, ou seja, R$998,00 e o valor máximo, ou seja, o teto é R$5.839,45.

Valer lembrar que nenhuma aposentadoria do INSS pode ser menor que o valor mínimo e nem maior que o teto (valor máximo).

Valores pagos na aposentadoria por tempo de contribuição

Importante! Pode haver acréscimo de 25% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A legislação originalmente prevê apenas esse acréscimo aos aposentados por invalidez.

No entanto, o Judiciário vem aceitando a tese da concessão do acréscimo para todas as aposentadorias pelo princípio da igualdade.

Esse acréscimo é acrescido ao valor da aposentadoria para aqueles aposentados que precisam de auxílio de terceiros para os atos da vida civil (coisas cotidianas como comer, vestir, tomar banho, dormir).

Documentação para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição

É importante ao fazer o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição que se tenha a documentação correta.

Assinando documentos da aposentadoria por tempo de contribuição

Com isso, evita-se que se perca tempo e também que o INSS venha a negar o benefício por falta de documentos, não considerando o tempo que se tem direito.

Então, sempre que for requerer o benefício no INSS o segurado deverá apresentar:

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • A carteira de trabalho (todas);
  • PIS/PASEP ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador, composto por 11 números) – caso você não saiba o seu, é possível solicitar online, por telefone ou em uma agência da Previdência Social;
  • Extrato do CNIS.

Atenção! Estes documentos são básicos e deverão sempre ser apresentados pelo segurado!

Cuidado! Há outros documentos que podem ser exigidos dependendo do seu caso

Os documentos acima são básicos, ou seja, aqueles que não podem faltar durante o processo de requerimento da aposentadoria para todos os casos.

No entanto, há algumas situações específicas em que são exigidos outros tipos de documentos.

a) Contribuiu em GPS e autônomo?

  • Carnês de contribuição, guia da previdência social (GPS).
  • Microfichas de recolhimento que podem ser retiradas no INSS, quando você não tiver a GPS.

b) Realizou contribuições em atraso?

  • Recibo de prestação de serviço. Pode ser qualquer um, desde que compreenda o período em que o segurado deseja o reconhecimento da atividade.
  • Imposto de Renda, para comprovar a renda da profissão.
  • Inscrição de profissão na prefeitura.
  • Ou qualquer outro documento que indique a profissão desenvolvida.

c) Trabalhou em períodos com insalubridade ou periculosidade?

  • PPP e Laudo técnico;
  • Formulários antigos, como DSS-8030;
  • Prova emprestada.

d) Prestou serviço militar?

  • Certificado de Reservista ou Certidão da Junta Militar.

e) Trabalhou em regime próprio?

  • Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão competente do regime próprio.

f) Trabalhou como empregado sem registro em Carteira (CTPS)?

  • Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho;
  • Cópia original ou autenticada da Ficha de Registros;
  • Contrato Individual de Trabalho;
  • Termo de Rescisão Contratual;
  • Comprovante de recebimento de FGTS;
  • Prova testemunhal;
  • Outros documentos que podem comprovar o exercício da atividade junto à empresa, conforme artigo 10 da IN 77.

g) Trabalhou em atividade rural?

  • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
  • Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
  • Registro de imóvel rural;
  • Comprovante de cadastro do INCRA;
  • Bloco de notas do produtor rural;
  • Notas fiscais de entrada de mercadorias;
  • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
  • Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de nascimento dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador, se você casou ainda no meio rural;
  • Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Certificado de reservista, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor;
  • Outros documentos que mencionam a sua profissão ou a dos pais como lavrador/agricultor.

Aposentadoria por tempo de contribuição após a Reforma da Previdência

Sendo aprovada a Reforma como está hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição não existirá mais.

Idosa analisando a regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição

No entanto, existirão algumas regras de transição para aqueles que já vem contribuindo para a previdência antes da reforma.

1ª Regra: idade progressiva

Esta regra de transição é para aqueles que no momento da reforma faltam mais de 2 anos para se aposentar, mas que já contribuía antes da reforma previdenciária.

Requisitos para o homem

  • 35 anos de contribuição
  • 61 anos de idade
  • O requisito da idade vai aumentar 6 meses por ano até atingir 65 anos de idade

Requisitos para a mulher

  • 30 anos de contribuição
  • 56 anos de idade
  • O requisito da idade vai aumentar 6 meses por ano até atingir 62 anos de idade

O cálculo vai ser pior que o fator previdenciário com a reforma. 

O valor da aposentadoria vai ser apenas 60% da média aritmética dos salários + 02% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição até o limite de 100%.

Vamos analisar um caso hipotético!

Por exemplo, se José Carlos tem 61 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição com média de contribuições de R$3.000, terá uma redução de 20%. Ou seja, sua aposentadoria seria de R$ 2.400.

Vale lembrar que com a idade de 61 anos e 35 anos de contribuição, José Carlos não teria redução de fator previdenciário, e com a nova regra terá a redução de 20%.

2ª Regra: para aqueles que estão quase se aposentando

Esta regra de transição é para aqueles que no momento da reforma faltam menos de 2 anos para se aposentar.

Requisitos para o homem

  • Mínimo de 33 anos de contribuição até a data da reforma.
  • 35 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da reforma.

Requisitos para a mulher

  • Mínimo de 28 anos de contribuição até a data da reforma.
  • 30 anos de contribuição + 50% do tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da reforma

O cálculo será igual ao que existe hoje, ou seja, será feita a média de todos os salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria, multiplicado pelo fator previdenciário.

Nesse caso, a regra ainda é pior que a regra atual pois utilizará todos os salários de contribuição e não apenas os 80% dos maiores salários como é feito hoje.

3ª Regra: levando em consideração o pedágio

Com base nessa regra, o cálculo será feito com a média de 100% de todos os salários do segurado a partir de 07/1994, sem incidência de qualquer redutor.

Requisitos para o homem

  • 60 anos idade.
  • 35 anos de tempo de contribuição.
  • Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma.

Requisitos para a mulher

  • 57 anos de idade.
  • 30 anos de tempo de contribuição.
  • Pedágio de 100% do tempo que falta para se aposentar no momento da publicação da reforma..

Esta regra de transição não vai fazer com que o segurado se aposente antes, mas garantirá um cálculo diferenciado e que poderá ser mais benéfico em alguns casos.

Como vai ficar a aposentadoria por pontos após a reforma da Previdência?

Após a reforma da previdência, os pontos para se aposentar, ao invés de aumentarem a cada 2 anos, aumentarão a cada ano.

Além disso, o valor da aposentadoria será reduzido quanto menor for o tempo de contribuição do segurado.

Requisitos para o homem

  • 35 anos de tempo de contribuição.
  • 96 pontos (idade + tempo de contribuição)
  • +1 pontos por ano até chegar em 105 pontos.

Requisitos para a mulher

  • 30 anos de tempo de contribuição.
  • 86 pontos  (idade + tempo de contribuição)
  • +1 pontos por ano até chegar em 100 pontos.

O cálculo do valor será apenas 60% da média aritmética dos salários + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição até o limite de 100%, lembrando que o valor nunca poderá passar o limite do teto.

Importante! As regras de transição por pontos serão as mesmas regras da aposentadoria por tempo de contribuição.

Já preencheu os requisitos e quer requerer a sua aposentadoria por tempo de contribuição?

Se você já preencheu os requisitos citados em algum dos vários casos que mostramos, já pode requerer a sua aposentadoria por tempo de contribuição!

No entanto, nós sabemos que isso pode ser uma tarefa confusa e complicada devido ao excesso de regras e à falta de informações.

Advogada especialista em Direito Previdenciário

O melhor a se fazer é, sem dúvidas, buscar a ajuda de algum advogado ou profissional especializado em Direito Previdenciário.

Só com o auxílio de um bom profissional você terá 100% de certeza que estará fazendo as melhores escolhas para a sua aposentadoria!

Caso tenha ficado alguma dúvida, a equipe do Freitas e Frota Advocacia estará disposta em auxiliar.

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