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Saiba o que você precisa para conquistar sua aposentadoria por invalidez e entenda o que mudará na nova previdência.

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos segurados que estão incapazes de forma definitiva de exercer qualquer atividade de trabalho, não podendo ser reabilitado em outra atividade.

Ela se divide em 2 tipos principais: a previdenciária (B 32) e a acidentária (B 92). 

A aposentadoria por invalidez previdenciária tem como causa um acidente ou uma doença não relacionada ao trabalho.  

A aposentadoria por invalidez acidentária, por sua vez, é derivada de um acidente de trabalho ou de uma doença ocupacional.  

Requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez 

3 requisitos principais para que o benefício da aposentadoria por invalidez possa ser concedido.

Eles são fundamentais para que a invalidez seja comprovada e a aposentadoria concedida a um segurado.

1. Carência mínima

A carência mínima para Aposentadoria por Invalidez é de 12 meses de contribuição.  

No entanto, a legislação isenta de carência para o benefício os portadores de algumas moléstias. 

Elas são:

  • tuberculose ativa,
  • hanseníase,
  • alienação mental,
  • esclerose múltipla,
  • hepatopatia grave,
  • neoplasia maligna,
  • cegueira,
  • paralisia irreversível e incapacitante,
  • cardiopatia grave, doença de Parkinson,
  • espondiloartrose anquilosante,
  • nefropatia grave,
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante),
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Já os segurados especiais, ou seja, os trabalhadores rurais (que produzem sem utilização de mão de obra assalariada) estão isentos do cumprimento do período de carência, ou seja, número mínimo de contribuições mensais. 

No entanto devem comprovar o exercício de atividade rural nos doze meses anteriores ao requerimento do benefício. 

2. Qualidade de segurado 

O segurado precisa estar contribuindo para a Previdência no momento da incapacidade ou, ainda que não esteja contribuindo, deverá estar no período de graça de manutenção da qualidade de segurado. 

3. Incapacidade 

Vaga para aposentado por invalidez

A incapacidade precisa ser total e permanente para o trabalho. 

Ela só pode ser comprovada com base em exames específicos e pareceres médicos especializados, indicados pelo INSS.

A aposentadoria por invalidez é permanente? 

A resposta, em geral, é não

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade. 

Por isso não é um benefício definitivo, podendo ser cessado com a morte do beneficiário ou com a recuperação de sua capacidade. 

A aposentadoria por invalidez pode ser reavaliada a cada 2 (dois) anos pelo INSS.

Apesar disso, aposentados por invalidez com mais de 60 anos não poderão ter seu benefício cessado.

Idosos possuem aposentadoria por invalidez permanente

Atenção! Há outros casos de aposentadoria por invalidez permanente 

Além do caso dos indivíduos com mais de 60 anos, há outros casos em que a aposentadoria por invalidez não pode ser cessada. 

Esses casos, normalmente são situações nas quais a incapacidade de reabilitação pode ser constatada de plano pelo perito devido à gravidade das lesões à integridade física ou mental do segurado.  

Aposentadoria por invalidez vs. Auxílio Doença 

Quando não é possível a constatação imediata da incapacidade permanente, via de regra, é concedido ao segurado o benefício por incapacidade temporária, ou seja, auxílio-doença. 

Por esse motivo, o segurado deve sempre pleitear o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. 

Posteriormente, quando se concluir pela impossibilidade de retorno à atividade laborativa, o benefício de auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez, constatada pelo perito do INSS. 

Como saber se posso requerer aposentadoria por invalidez? 

Para falar sobre isso, vale o destacar a decisão do TNU sobre a análise dos aspectos sociais da incapacidade laborativa. 

De acordo com a relatora – a juíza federal Maria Divina Vitória :

“a incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista do médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais”. 

Assim, é preciso avaliar a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. 

Idoso querendo saber como requerer a aposentadoria

Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação da OIT – Organização Internacional do Trabalho – e do princípio da dignidade da pessoa humana.  

A restrição ao idoso aliada ao estado de saúde do trabalhador, na prática, inviabilizam o seu retorno à atividade que lhe proporcione meios de subsistência, razão da concessão da aposentadoria por invalidez.  

Cabe frisar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existe alguma incapacidade laboral. 

Nesse sentido, o TNU editou a súmula 77 determinando que o julgador não será obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a atividade habitual.  

Atenção! É importante lembrar também que os aposentados por invalidez poderão ter seu benefício suspenso se voltarem a trabalhar enquanto recebem o benefício.  

Como calcular o valor da aposentadoria por invalidez? 

Caderno de deficiente que quer saber como calcular a aposentadoria

O valor do salário-benefício da aposentadoria por invalidez é calculado da seguinte forma:

Considera-se os maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% desse período e não há aplicação do fator previdenciário.

Além disso, não há aplicação de qualquer redutor, aplicando-se o coeficiente de 100%. 

Caso o aposentado precise de um cuidador (por não conseguir realizar suas atividades diárias), poderá pleitear diretamente nas agências do INSS um adicional de 25% no salário-benefício.

O acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (100%).

As situações em que o aposentado tem direito a essa majoração  estão relacionadas no Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999):

  • Cegueira total;
  • Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  • Doença que exija permanência contínua no leito e Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

São poucas as diferenças entre a aposentadoria por invalidez previdenciária e a acidentária 

É importante frisar que hoje as aposentadorias por invalidez previdenciária e acidentária têm a mesma base de cálculo.  

Ou seja, é fixado conforme o caso e de acordo com a data do afastamento da atividade (DAT) ou do trabalho ou da data de entrada do requerimento (DER).  

A única diferença entre elas é o nome, a codificação e a repercussão que a acidentária causa na esfera trabalhista.

Isso porque o empregador deve arcar, também, com a responsabilidade civil e da estabilidade acidentária de 12 meses. 

Em quanto tempo começo a receber meu benefício? 

Relógio de aposentado que requer sua aposentadoria

Sobre a data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação do auxílio-doença, ela será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. 

Já quando não decorrer de transformação do auxílio-doença, a data de início do benefício da aposentadoria por invalidez será para os segurados empregados a partir do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade.

Para o segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial, facultativo e intermitente, a aposentadoria valerá a partir da data de início da incapacidade ou da entrada do requerimento, quando ocorrido após o 30º dia da incapacidade.  

Como vai ficar a aposentadoria por invalidez após a reforma da previdência? 

Caso a lei seja aprovada sem alterações, a aposentadoria por invalidez passará a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente.  

Além disso,

Dessa forma, terá regras específicas para os casos de incapacidade decorrentes de acidente de trabalho. 

Então, se o segurado se aposentar devido à doença ou acidente comum não relacionados com a sua atividade laborativa habitual, o valor da aposentadoria será equivalente a 60% do salário-benefício acrescido de 2% para cada ano que excede 20 anos de contribuição. 

Um exemplo prático para ilustrar: Maria trabalhou por 27 anos (recolhendo ao INSS e mantendo todos os requisitos necessários) e teve que se aposentar por invalidez.  

Nesse caso, ela receberá 74% do salário-benefício, pois os 7 anos que excederam os 20 anos de contribuição, totalizam 14% (2×7). Assim, 60 + 14 = 74%. 

Já nos casos de aposentadoria acidentária, ou seja, incapacidade decorrente de um acidente de trabalho, o segurado receberá 100% do salário-benefício, independentemente do tempo de contribuição até a aposentadoria. 

Ou seja, será mantida a regra atual para aposentadoria por invalidez para esses casos.  

Já fiz o requerimento da minha aposentadoria! O que fazer?

As novas regras só serão aplicadas aos benefícios concedidos e aos requerimentos feitos após a aprovação da PEC.

Ou seja, não mudará nada para as pessoas que já estão recebendo benefício ou que já fizeram o pedido da aposentadoria no INSS.

Ficou com alguma dúvida? A equipe do Freitas & Frota está disposta a te ajudar!