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Por Flaviana de Freitas Oliveira, OAB/SP 390.575


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no ano passado, que as revistas feitas nas bolsas e nas pastas das advogadas mulheres no Tribunal de Justiça de São Paulo sejam feitas apenas por agentes de segurança do gênero feminino. Isso tem causado, mais uma vez, debate sobre a identidade de transexuais e travestis. A decisão foi confirmada, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a medida impede constrangimentos e violação à dignidade das mulheres e das advogadas quando submetidas à revista pessoal.  

O que se questiona, desde a determinação do conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, é se a decisão também vale para advogadas trans. Na liminar, Monteiro reconheceu que a Constituição Federal de 1988 rejeita “condutas fiscalizatórias que agridam a liberdade e dignidade das pessoas, prestigiando a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.

Ora, se a CF/88 não coaduna com condutas de fiscalização que violam a liberdade e a dignidade das pessoas, obviamente não está de acordo com ações discriminatórias no momento da revista para entrada nos tribunais. Transexuais e travestis têm sua sexualidade constitucionalmente tutelada, pois gozam dos direitos à identidade, à dignidade, à igualdade, à cidadania e à privacidade, todos previstos no Capítulo 1 da CF/88.  Sendo assim, toda mulher transexual ou travesti deve ser revistada somente por agentes de segurança do gênero feminino.

Em seu livro “As Origens do Totalitarismo”, a filósofa Hannah Arendt escreve: “o totalitarismo se baseia na solidão, na experiência de não pertencer ao mundo, que é uma das mais radicais e desesperadoras experiências que o ser humano pode ter”. Portanto, não aceitar a identidade de gênero de um ser humano, é fazer com que o indivíduo perca o senso de pertencimento à sociedade.

Diversos estudos, nos dias de hoje, revelam que o conceito de mulher e de feminilidade foi construído socialmente e, portanto, nada tem a ver com o sexo biológico. Assim, cada pessoa tem direito a ser tratada de acordo com a identidade de gênero com a qual se identifica. No caso em questão, a abordagem por seguranças masculinos não é vexatória somente para mulheres com sexo biológico feminino, mas também para mulheres transexuais e travestis.

Vale ressaltar que, em relação aos direitos das pessoas trans, temos obtido avanços no Brasil. Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou transexuais e travestis a alterarem o prenome e o gênero no registro civil sem cirurgia e sem necessidade de autorização judicial. A advogada Maria Berenice Dias, referência na área de direito homoafetivo, considerou a decisão tão “vanguardista que tem um efeito multiplicador”. Dessa forma, destaca-se a importância de que advogadas trans tenham seus direitos assegurados ao serem revistadas por seguranças. A OAB, desde 2016, assegura que travestis e transexuais utilizem o nome social no lugar do nome civil para exercer a profissão. Consequentemente, as ações tomadas no âmbito do TJ/SP devem respeitar o direito de advogadas transexuais e travestis, em todas as circunstâncias.