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Por Flaviana de Freitas Oliveira, OAB/SP 390.575


A adoção tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Dados atualizados do Cadastro Nacional de Adoção mostram que, para cada criança na fila, há cinco famílias querendo adotar. O perfil das crianças que os futuros pais pedem, no entanto, ainda é bastante restrito.

Hoje em dia, mais de 35 mil pessoas estão na fila da adoção no País e 6,5 mil crianças e adolescentes esperam por uma família. Embora ainda tenha um grande déficit, a adoção tem crescido de forma significativa nos últimos anos. Conforme dados publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, entre 2010 e 2015, o número de adoções de crianças e adolescentes cresceu quase 475%, passando de 260 casos em 2010 para 1.494 adoções em 2015.

A adoção é um vínculo de parentesco civil, em linha reta, estabelecendo entre adotante, ou adotantes, e o adotado, um liame legal de paternidade e filiação civil. Tal posição de filho será definitiva ou irrevogável, para todos os efeitos legais, uma vez que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais de sangue, salvo os impedimentos para o casamento, criando verdadeiros laços de parentesco entre o adotado e a família do adotante.

No Estado Democrático de Direito, a adoção define-se como uma instituição jurídica de ordem pública com a intervenção do órgão jurisdicional, para criar entre duas pessoas, ainda que estranhas entre elas, relações de paternidade e filiação semelhantes às que sucedem na filiação legítima.

No Brasil, a adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterado pela Lei 12.010/09, e pelo Código Civil, sendo aquele preponderante no que tange à adoção de jovens de até dezoito anos de idade. Estes diplomas legais regulamentam o processo de adoção, apresentando seus requisitos e efeitos.

Todas as pessoas maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, têm capacidade e legitimação para adotar. Não há diferenciação em relação a cor, classe social ou opção sexual, desde que o adotante tenha plena capacidade de cuidar bem da criança ou do adolescente.

Para que a adoção seja possível e concretizada no País, deverá atender aos seguintes requisitos, conforme a legislação em vigor:

  • O adotando deve possuir no máximo 18 anos de idade, exceção feita se ele estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Os 18 anos são medidos da data em que for distribuída a ação.
  • A adoção irá atribuir a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos, desligando-se de qualquer vínculo biológico, exceção feita quando se invoca um impedimento matrimonial.
  • O cônjuge pode adotar o filho do outro, criando a filiação de forma ampla, em relação ao parentesco.
  • O direito sucessório entre adotante e adotado é recíproco, na forma estabelecida para a filiação biológica.
  • O adotante tem que possuir 18 anos de idade no mínimo, independentemente do seu estado civil.
  • É possível ocorrer à chamada adoção conjunta (duas pessoas, ao mesmo tempo, adotando uma criança), exigindo-se para tanto que estas pessoas sejam casadas no civil ou vivam em união estável.
  • É necessário existir uma diferença entre o adotante e o adotado, em relação a sua idade, pois o primeiro tem que ser mais velho que o segundo em 16 anos.
  • Os divorciados, os separados e os ex-companheiros podem adotar na forma conjunta, desde que exista acordo sobre a guarda e direito de visita, bem como, tenha ocorrido o estágio de convivência na constância do convívio.
  • A adoção só será deferida após manifestação da vontade do adotante, mesmo que faleça antes da sentença (o juiz entende que mesmo morto, houve a manifestação de vontade, e dará prosseguimento a ação e, caso seja julgada procedente, o adotado se tornará herdeiro).
  • A ação depende de existir a manifestação de vontade dos pais para a sua procedência, sendo dispensada se os pais não forem conhecidos ou estiverem destituídos de poder familiar (se os pais biológicos forem conhecidos, serão intimados e dirão ao juiz se há vontade de conceder a adoção; se forem desconhecidos, há perda do poder familiar).
  • O adotando somente se manifesta se possuir 12 anos ou mais.
  • Toda adoção será precedida pelo ato processual denominado “estágio de convivência”. Esse estágio não tem prazo fixado em lei, variando de caso a caso, na exigência do juiz da ação.
  • É possível ocorrer a dispensa do estágio, nas seguintes hipóteses: a) os adotantes exercerem a tutela do menor; b) os autores exercerem a guarda legal do menor.
  • Toda adoção é irrevogável, podendo a sentença modificar o prenome do adotando (se houver pedido). O sobrenome do adotado será automaticamente o do adotante.
  • Os efeitos da sentença começam com o trânsito em julgado da sentença constitutiva (toda sentença de adoção é constitutiva de direito porque cria direito para o adotado e o adotante), exceção feita para o caso de óbito do adotante, pois retroage àquela data.