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Por Flaviana de Freitas Oliveira, OAB/SP 390.575


No dia 5 de outubro de 2018, comemorou-se os 30 anos da promulgação da Constituição Federal. Durante as eleições presidenciais, muito se falou sobre o papel da Constituição em nosso dia a dia, além de todos seus desdobramentos e influências. E neste aspecto, fica claro que a Carta Magna é nosso tratado maior da democracia.

Ressalta-se que a Constituição foi promulgada em 1988, após o período de ditadura militar. Naquele momento, com a redemocratização do País, julgou-se necessário convocar uma Assembleia Nacional Constituinte, com representantes eleitos pelo povo, para que uma nova Constituição fosse elaborada.

A convocação de uma Assembleia Constituinte ocorre quando a Constituição em vigor não representa a realidade vivida por um país e não tem sua legitimidade validada pela vontade popular. No caso do Brasil, após repressões de direitos ocorridas durante a ditadura, a elaboração de uma nova Carta Magna foi relevante para que o País retomasse seus ideais democráticos.

Assim, pela primeira vez no Brasil, tivemos uma Constituição cuja principal preocupação eram os direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 é um marco para a história jurídica do País ao trazer, logo em seu Título I, os direitos fundamentais do cidadão. O documento traz uma preocupação maior com a dignidade da pessoa humana e com os direitos sociais, legado procedente da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Durante as eleições presidenciais, veio à tona a possibilidade de elaboração de uma nova Constituição Federal. Muitos eleitores se perguntam se isso seria possível e como funcionaria a elaboração do novo documento.

Primeiramente, cumpre ressaltar que não existe a elaboração de uma nova Constituição sem a participação da população. O titular do poder constituinte, em uma democracia, é o povo, com toda sua pluralidade de forças culturais, sociais e políticas. Somente o povo tem legitimidade para determinar quando e como deve ser elaborada uma nova Constituição.

Em segundo lugar, ressalta-se que a atual Constituição não prevê a convocação de uma Assembleia Constituinte. Geralmente, isso ocorre em casos de ruptura do ordenamento jurídico e político, ou por instabilidade extrema no funcionamento dos poderes. Assim, a Assembleia Constituinte poderia ser convocada pelos chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, sujeita a referendo popular, ou por decreto legislativo, após plebiscito popular aprovativo.

De qualquer forma, fazer uma nova Constituição é um ato de extrema responsabilidade e que deve ser pensado com cautela. Em momentos de instabilidade política e de posições muito polarizadas, é importante reconhecer, antes de mais nada, o papel da nossa Constituição Federal de 1988: nossa lei mais importante, a qual todas as outras estão subordinadas e que, mesmo assim, não tem sido devidamente cumprida.