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Juizado Especial Cível – conciliação não presencial

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020, a fim de possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Abaixo segue o teor da nova Lei: “Lei nº 13.994/2020 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de...