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Conheça as causas mais comuns de indenização por danos morais e saiba tudo sobre como pleitear os seus direitos

O dano moral caracteriza-se como ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais como os que se referem à liberdade, à honra, à saúde (mental ou física) ou à imagem.

Por muitos anos, houve uma dúvida no Judiciário sobre a possibilidade quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento.

A Constituição Federal de 1988, então, finalmente consagrou o direito à indenização por dano moral.

Assim, o valor arbitrado a título de danos morais tem sido fixado com o objetivo de atender duas funções: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita.

Pesquisa realizada no JusBrasil mostra que, somente em 2018, foram encontradas 228.946 jurisprudências sobre danos morais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Esses dados revelam como o pedido judicial de indenização por danos morais tem ocorrido frequentemente em nosso Judiciário.

Você sabe quais são os casos mais comuns de indenização por danos morais?

Levantamento feito pelo site Reclame Aqui, no ano passado, releva quais são as causas que aparecem frequentemente. Confira!

1. Cobranças abusivas, indevidas ou constrangedoras  

Em muitos casos, empresas submetem o consumidor a cobranças indevidas, abusivas ou constrangedoras.

Carteira de um devedor

Essas são as situações em que há o abuso do poder de cobrança, sendo muitas vezes o consumidor ameaçado de protesto, inclusão no SPC/SERASA, execução e penhora de bens, entre outros.

Isso acaba por trazer angústia, tristeza e profundo constrangimento ao consumidor.

A grande questão é que, em muitos casos, essas cobranças são indevidas, visto que a dívida é inexistente ou já foi quitada também. 

Uma outra forma de cobrança muito comum nos dias de hoje é, também, a cobrança insistente, com ligações constantes ao devedor, que acabar por perder horas de trabalho e de vida pessoal com o excesso de cobranças.

Além disso, sabe-se que o nome da pessoa inadimplente não pode ser exposto a publicidade nem divulgado abertamente a terceiros, motivo que também enseja indenização.

Em todos esses casos, é importante que o consumidor anote os protocolos de atendimento e salve as mensagens de cobrança enviadas.

As indenizações por danos morais, nesses casos, variam de pequenas quantias até valores em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).  

2. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito

É muito comum nos depararmos com a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores.

Pessoa agoniada com seu nome no SPC

Normalmente, isso ocorre nos casos em que a dívida é inexistente ou já foi devidamente quitada, configurando uma ampla ofensa aos direitos de personalidade. 

Além dos casos em que não há legitimidade do débito, ainda é comum a falta de comunicação prévia ao consumidor sobre a possível inclusão de seu nome e CPF nos cadastros de inadimplentes.  

A inscrição deve ser prescindida de notificação, sob pena de nulidade, uma vez que deve ser permitido o direito de quitação de débitos. 

Caso o consumidor não tenha como provar que não recebeu a notificação, a responsabilidade será da empresa que realizou o protesto.

As ações costumam ter valor médio entre R$ 5 mil e R$ 15 mil. Porém, existem alguns precedentes do STJ que consideraram justo o valor de 50 salários mínimos, a título de dano moral, em favor do consumidor. 

3. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água

O fornecimento de energia elétrica ou de água é considerado um serviço essencial, pois sua falta acarreta dificuldades para quem vive regularmente inserido na sociedade.

Quando há a suspensão indevida de algum serviço essencial, isso pode acarretar danos e causar prejuízos de âmbito material ou moral. 

Decisões jurisprudenciais mostram que as indenizações decorrentes de suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou de água podem variar de R$ 1.000,00 (um mil reais) a até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que em alguns casos a quantia fixada pode superar este valor. 

Para fixação do quantum indenizatório, observa-se os danos sofridos e a culpa de cada uma das partes.

O princípio da razoabilidade sempre deve ser levado em conta para evitar o enriquecimento sem justa causa de uma das partes envolvidas no processo. 

Caso o consumidor tenha o comprovante de pagamento da fatura, deve juntá-lo no processo. Se for constatada a cobrança indevida, o corte do serviço será considerado ilegal. 

4. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet

Não é permitido ofender, injuriar ou difamar outra pessoa em rede social. Infelizmente, entretanto, a internet tem se tornado palco de ofensas e xingamentos, tanto nas redes sociais como em aplicativos de mensagens. 

Homem querendo indenização por ter sido exposto na internet

Assim, se você for alvo de alguma ofensa ou xingamento, tiver fotos íntimas vazadas, virar meme na internet ou tiver um vídeo divulgado no YouTube, há providências que podem ser tomadas. 

Primeiramente, lembre-se de nunca apagar o conteúdo ofensivo, pois ele serve como prova. Em seguida, salve tudo no celular, computador ou pen drive.

Também é possível registrar um boletim de ocorrência nesses casos.  Além disso, é sempre aconselhável a elaboração de uma ata notarial em um cartório de notas, por ser uma prova incontestável, já que lavrada por quem tem fé pública.

Na maioria das vezes, é possível entrar com ação de indenização por danos morais em virtude de ofensas na internet. As indenizações podem passar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

5. Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. 

Além disso, caracteriza dano moral a suspensão do serviço de telefonia que perdura por longo tempo e sem solução, situação que no máximo pode justificar a demora, mas não retira a obrigação de indenizar.

Antes de haver bloqueio da linha telefônica, o cliente deve ser avisado, para ter o direito de quitar os débitos.

Caso o consumidor não tenha como provar que não recebeu a notificação, esse ônus será da empresa.

Os valores das indenizações, nesses casos, geralmente variam entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  

6. Perda de voo, overbooking e extravio de bagagens

Voo perdido que pode ensejar indenização

O Brasil é um dos países recordistas em problemas na prestação de serviços aéreos, como atrasos e cancelamentos de voos, extravio e danos de bagagem, overbooking e outras questões.

O overbooking se caracteriza como uma prática comercial das empresas aéreas, que vendem mais bilhetes de passagens do que a capacidade da aeronave, contando com a desistência ou perda do voo de alguns passageiros.

Em todos esses casos relacionados a serviços aéreos, cabe a indenização por danos morais. Julgados recentes têm condenado as empresas a pagar entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 9.000,00 (nove mil reais) por danos morais.

7. Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta

A clonagem do cartão de crédito ou a obtenção da senha de forma fraudulenta pode  gerar ao banco o dever de pagar indenização por danos morais.

Cartão clonado que ensejará indenização à vítima

Isso ocorre porque, conforme jurisprudência atual, cabe à instituição financeira zelar pela regularidade de seus serviços.

Sabe-se que a clonagem ou a obtenção da senha do cartão de crédito ocasiona dívidas e consequente negativação indevida do nome e do CPF do consumidor.

Assim, configura-se uma fragilidade no sistema bancário, de tal forma que há responsabilidade do banco. 

Quando houver a clonagem do cartão de crédito, é interessante que o consumidor conteste a cobrança junto à operadora de crédito e notifique o uso indevido do cartão.

Deve também guardar cópia das faturas para servir como prova. Condenações recentes variam entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais).  

8. Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco

Os bancos não podem reter verbas salariais para pagamento de débitos antigos.

Quando retêm integralmente o salário do correntista para pagamento da dívida, sem qualquer permissão do consumidor, os bancos agem com arbitrariedade.

Dinheiro preso no banco que vai gerar a obrigação de pagar indenização

Ainda que devedor, o consumidor não pode ser privado de todo o seu salário para saldar o empréstimo, ficando sem o indispensável para sua própria sobrevivência.

O ordenamento jurídico brasileiro reconhece ao salário natureza alimentar, sendo uma verba impenhorável.  

O entendimento dos tribunais, em especial do STJ, é pacífico, pois entendem que a apropriação de salário de correntista pelas instituições financeiras, mesmo que para pagamento de parcelas inadimplidas de empréstimo, é arbitrária e ilegal.  

9. Erro médico, quando demonstrada a culpa do profissional

O serviço médico é considerado como a prestação de um serviço comum pelo Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, quando ocorre o erro médico, este se configura como uma irregularidade na prestação deste serviço. 

Médico que terá que pagar indenização por ter cometido erro

Vale ressaltar que quando a equipe médica age de forma discrepantes das técnicas previstas na medicina, configura-se o erro médico.

É importante dizer que se a equipe tiver realizado todos os procedimentos previstos, e mesmo assim houver efeitos negativos, não há que se falar em erro médico. 

A comprovação do erro médico quase sempre deve ser demonstrada através de prova pericial a ser realizada nos processos.

Nos casos em que confirmada a culpa do profissional, esse deve ser responsabilizado. Em alguns casos, o hospital ou clínica podem ser responsabilizados.

Os valores das indenizações por erro médico são muito discrepantes, visto que sua fixação depende de quais prejuízos a vítima sofreu por conta de erro. Há condenações em   valores superiores a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 

10. Desvio de dados pessoais de clientes  

É nesse ambiente de consumo em massa, de facilitação da contratação e vulnerabilidade do sistema de segurança quanto à emissão de documentos, que se apresentam oportunidades para fraudes mediante utilização dos dados de identificação de terceiros. 

É também nele que se discute se existe dano moral decorrente de tais ocorrências e, em caso afirmativo, quais os parâmetros adequados para a fixação do valor da indenização.

As empresas não podem utilizar os dados dos clientes sem autorização.

Em caso de repasse dessas informações e, inclusive, ofertas onde o consumidor expressou o pedido de retirada do seu nome, é inegável dano moral.

Nesses casos, é sempre importante anotar o número de protocolo do atendimento. 

Está em alguma dessas situações? Há maneiras de resolver!

Se você foi vítima de alguma dessas situações, não se preocupe! Você pode requerer os seus Direitos e a sua indenização em juízo.

Para isso, é aconselhável que você procure um advogado de confiança e peça auxílio sobre as melhores formas de proceder nessa situação.

Advogado que ajudará você a conseguir a sua indenização

Com a ajuda de um profissional jurídico, suas chances de conseguir a indenização pela lesão causada aumentam…e muito!

Isso porque um bom advogado saberá qual é a melhor forma de agir na sua situação específica.

Caso tenha ficado alguma dúvida, a equipe do Freitas e Frota Advocacia estará disposta em atendê-lo!